Competências
As principais atribuições dividem-se nos seguintes pilares:
- Fiscalização Financeira e Orçamentária: Acompanhar a arrecadação de receitas e a realização de despesas, verificando o cumprimento das metas fiscais e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Controle de Legalidade: Avaliar a legitimidade dos atos administrativos, como processos licitatórios, contratos, convênios e admissões de pessoal, antes de sua efetivação.
- Prevenção e Correção de Riscos: Identificar falhas nos processos administrativos e propor medidas corretivas para evitar desperdícios, desvios ou corrupção. [
- Avaliação de Resultados: Analisar os programas e políticas públicas do município quanto à sua eficácia, eficiência e efetividade.
- Apoio ao Controle Externo: Fornecer subsídios técnicos e relatórios para os Tribunais de Contas e o Ministério Público, alertando-os imediatamente sobre quaisquer irregularidades graves.